LEILÃO JUDICIAL - Direitos possessórios sob Apto. de 54,41m², Cond. Ed. Nautilus, Jardim Enseada - Guarujá/SP

Comitente: 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP

Data de abertura: 24/05/2024 as 15:00 GMT-3

Valor de Avaliação: R$ 214.889,55

1º Leilão: encerramento 27/05/2024 as 15:00 R$ 214.889,55

2º Leilão: encerramento 17/06/2024 as 15:00 R$ 107.444,77

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios ou outro órgão responsável pelas apreensões. Detalhes Informativos poderão ser inseridos no caso de ocorrer a vistoria dos bens.

Autor: Condomínio Edifício Nautilus

Número do Processo: 1013558-76.2016.8.26.0223

Réu: Alexandre Mariano da Silva

Endereço: Rua Flavio Humberto Ribizzi nº 198, apto. nº 23, Jardim Enseada, Guarujá – SP

Depositário: NI

Direitos possessórios sobre o Apartamento nº 23, localizado no 2º andar de fundo composto por uma cozinha, área de serviço, sala, dois quartos, um banheiro social e uma vaga de garagem do Condomínio Edifício Nautilus, situado na Rua Flavio Humberto Ribizzi nº 198, na cidade de Guarujá, com a área total construída de 109,81m2, da qual a parte de 54,41m2 corresponde a área útil, correspondendo-lhe ainda a fração ideal de 5,8979% do todo do terreno de acordo com laudo de avaliação juntado as fls 142/160. Cadastrado na PMG sob nº 3-0413-010-006. Matrícula do terreno 4306 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 214.889,55 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para 04/2024. DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 193.745,14 (cento e noventa e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) (04/2024 – fls.866/870). Consta débito de IPTU no valor de R$ 89.128,13 (oitenta e nove mil cento e vinte e oito reais e treze centavos) (04/2024). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data.

No estado em que se encontra(m).

Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.