LEILÃO JUDICIAL - Apto. de 141,77m², EDIFÍCIO GAIVOTA II, Praia das Tartarugas - Guarujá/SP

Comitente: 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP

Data de abertura: 24/05/2024 as 15:30 GMT-3

Valor de Avaliação: R$ 533.446,56

1º Leilão: encerramento 27/05/2024 as 15:30 R$ 533.446,56

2º Leilão: encerramento 17/06/2024 as 15:30 R$ 266.723,28

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios ou outro órgão responsável pelas apreensões. Detalhes Informativos poderão ser inseridos no caso de ocorrer a vistoria dos bens.

Autor: Condomínio Edifício Gaivota II

Número do Processo: 4000049-32.2013.8.26.0223

Réu: Milton Bueno de Moraes

Endereço: R. Bandeirantes, 465 - apartamento nº 21, ED. GAIVOTA II, Lot. Joao Batista Juliao - Guarujá/SP

Depositário: NI

- Apartamento nº 21, localizado no 2º andar do EDIFÍCIO GAIVOTA II, situado na Rua Bandeirantes, 465, no loteamento Praia das Tartarugas nesta cidade, município e comarca de Guarujá/SP, contendo a área útil ou privativa de 141,77m²; a área real comum de 110,48m², a área real total de 252,25m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 21,5600% no terreno e demais coisas comuns do condomínio; confrontando de quem da Rua Bandeirantes olhar para o prédio, pela frente com o hall de circulação por onde tem sua entrada de serviço, escadarias e recuo frontal aéreo da construção voltado para a citada via pública, pelo lado direito com o recuo aéreo lateral direito da construção voltado para a divisa do lote nº14, pelo lado esquerdo com o hall de circulação por onde tem a sua entrada social, poço de elevador e recuo aéreo lateral esquerdo da construção voltado para a divisa do remanescente do lote nº 16 e, pelos fundos com o recuo aéreo de fundos da construção voltado para a divisa do lote nº17, correspondendo-lhe o direito de uma vaga de garagem indeterminada, localizada no andar térreo do edifício, em lugar indeterminado, obedecendo-se a ordem de chegada. Cadastrado na PMG sob nº 3-0452-003-002. Matrícula 62445 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 533.446,56 (quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para 04/2024. DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 773.233,98 (setecentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) (03/2024 – fls. 503/506). Consta débito de IPTU no valor de R$ 288.684,10 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) (04/2024). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. Os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 parágrafo único, do Código Tributário Nacional ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Consta na Av. 02 penhora em favor de Germano de Carvalho Rocha, determinada na Ação de Execução Civil processo nº 0001862-80.2017.8.26.0011 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP; Consta na Av. 3 da matrícula penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data.

No estado em que se encontra(m).

Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.